DELEGA A SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ,
TRANSITO, TRANSPORTE PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA – SETTRAM A COMPETÊNCIA PARA A SELEÇÃO PÚBLICA
SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no inciso IV do art. 70, da Lei Orgânica do Município de Itambé-PE.
CONSIDERANDO o
que dispõe o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de
Itambé.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DELEGADA a Secretaria de Segurança
Cidadã, Transito, Transporte Públicos e Mobilidade Urbana - SETTRAM a
atribuição da Seleção Pública Simplificada para a contratação por excepcional
interesse público para os cargos de “Vigilantes” da Secretaria Municipal de
Saúde, Educação e Assistência Social.
Art.
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Itambé-PE, em 04 de janeiro de 2016.
BRUNO BORBA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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