PARECER TÉCNICO Nº 001 /2012 – CETRAN/PE

TEMA: Enquadramento de condutor que não possui, não está portando ou não fornece ao agente de trânsito, qualquer tipo de documento de identificação: (CNH, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e CPF).

 

Quando abordado, o condutor que não está portando a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou qualquer outro tipo de documento que possa servir de identificação, caberá ao Agente da Autoridade de Trânsito, na lavratura do Auto de Infração de Trânsito - AIT, adotar as seguintes medidas:
 

1. Enquadrar como incorrendo na infração prevista no Art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

“Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
 

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.”
 

2. No Campo de Observações constante do AIT deverá ser efetuado o registro de que o condutor não apresentou qualquer tipo de documento de identificação, razão pela qual não constam os seus dados no auto;
 

3. Para efeito de registro de infração e identificação do condutor, poderá ser aceita, mesmo com a ausência de foto, a apresentação do cartão do CPF, que terá seu número anotado no AIT. 

Neste caso, o enquadramento da infração cometida será a referente ao inciso I do Art. 262, ou ao Art. 232, ambos do CTB:
 

“Art. 162. Dirigir veículo:
 

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
 

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos
neste Código:
 

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do
documento.”
 

4. Quando a abordagem ocorrer em conseqüência de acidente de trânsito, e o condutor não apresentar qualquer documento, obrigatoriamente o mesmo deverá ser encaminhado à
Delegacia para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência – BO. O mesmo procedimento, preferencialmente, também deverá ser adotado, mesmo que a abordagem ocorra em uma blitz de fiscalização;

5. Também devem ser registrados os dados referentes ao veículo para facilitar a consistência do AIT;
 

6. Caso também não esteja portando o documento do veículo, no campo de observações deve ser feito o registro da ausência de tal documento;
 

7. O Agente de Trânsito deverá adotar a Medida Administrativa de Retenção do Veículo. Caso não se apresente qualquer pessoa devidamente habilitada e que traga os documentos do veículo, o mesmo será Removido e Recolhido ao depósito, de acordo com o que preceitua o Art. 271 do CTB:

“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
 

Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”
 

Quando o condutor abordado for menor de idade, por tal motivo não possuindo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e nem a de Identidade, caberá ao Agente da Autoridade de Trânsito, obrigatoriamente encaminhá-lo à Delegacia para que seus pais ou responsáveis legais sejam chamados e assumam a responsabilidade e conseqüências dos atos praticadas pelo menor.
 

É o entendimento, salvo melhor julgamento.
 

Recife, 19 de novembro de 2012
 

Maria Cristina Sá Leitão
Assessora CETRAN/PE
 

De acordo:
 

Simiramis Graças de Queiroz Lima
 

Presidente do CETRAN/PE
 

Parecer apresentado e aprovado na Reunião nº 055/2012, ocorrida em 20.12.2012.