DETRAN-PE abre processo seletivo para compor Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

Está aberto o processo seletivo de membros para compor a 3a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para o biênio 2016-2018. A iniciativa é promovida pela Secretaria Estadual das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE. As inscrições seguem até o dia 22 de setembro. Podem participar entidades representativas dos condutores, associações não-governamentais ou entidades de classe ligadas à área de trânsito. A ficha de inscrição está disponível no site www.detran.pe.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a documentação à Coordenação da JARI do DETRAN/PE, situada na Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife – PE, CEP 50.690-900. A seleção ocorrerá no dia 28/09/2016 às 10h também na Sede do DETRAN/PE. Os documentos necessários são os seguintes: Documentação comprobatória da atividade Indicação, por meio de listas tríplices, dos representantes, todos da mesma entidade Os respectivos currículos dos representantes indicados nas listas tríplices. “Segundo o artigo 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estão entre as competências da JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente”, salienta o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro. Os critérios de composição das JARI são definidos pela  Lei nº 12.007/2001, alterada pelas Leis 12.530/2003, 12.704/2004, e pelo Decreto 36.645/2011.