Você sabia sobre a destinação constitucional do IPVA?

É comum ouvir cidadãos e até alguns meios de comunicação reclamar que pagam o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas as estradas e ruas continuam esburacadas, sem sinalização, terceira faixa, entre outros, acreditando que o IPVA que pagam é para esses fins. Discordando desses argumentos, procuro alertar esses cidadãos de que o IPVA nada tem a ver com a obrigatoriedade de ser aplicado na conservação e nos investimentos em vias terrestres, pelas razões que passo a descrever:

1.     Primeiro, precisa-se entender o significado de imposto. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei 5172/66 - estabelece, em seu artigo 16, o que significa "imposto": "é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". 

2.     No mesmo sentido, o artigo 167 da Constituição Federal, por meio do inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas aquelas constitucionais, como, por exemplo, as destinadas à saúde e educação.

3.     O IPVA é um imposto cobrado pelo Estado (art. 155 da Constituição Federal), ao qual se impõe a devolução de cinquenta por cento do produto de arrecadação ao Município onde o veículo estiver licenciado (inciso III do art. 158 da Constituição Federal).

Ora, o inciso II do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina que os Estados e Municípios apliquem, no mínimo, respectivamente, doze e quinze por cento do produto de arrecadação dos seus impostos na saúde.

Quanto à educação, o art. 212, da Constituição Federal determina que "a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

Vale ressaltar que o § 1º do art. 212, diz que "a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir".

Traduzindo estes tópicos, podemos exemplificar que, por exigência legal, a cada R$ 100 recebidos pelo Estado, R$ 50 (inciso III do art. 158 da Constituição Federal) são destinados ao Município onde o veículo estiver licenciado, R$ 12 (inciso II do art. 77 do ADCT) com a saúde e R$ 25 (art. 212 da Constituição Federal) com a educação. Isso significa que, a cada R$100,00 pagos aos Estados, R$ 87 têm destinação constitucional, restando R$13,00, cuja aplicação é determinada durante a elaboração dos instrumentos de planejamento, como por exemplo, o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por essas razões, o contribuinte, ao pagar um imposto, entre eles o IPVA, não pode exigir nem presumir que aquele valor deva ser destinado aos serviços das rodovias estaduais, ou seja, o IPVA é considerado uma fonte de receita para atender necessidades da sociedade como um todo e não especificamente para as rodovias.

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública com ênfase em: Segurança, Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros.