Revista ilustrada por Ziraldo promove segurança no trânsito

Foto: Paulo Maciel - Imprensa - DETRAN-PE Texto: Secretaria de Imprensa do Governo do Estado de Pernambuco O governador Paulo Câmara apresentou, nesta segunda-feira (22.02), em um ato no Palácio do Campo das Princesas, a revista “Vou que vou com segurança – Manual da Cinquentinha". A publicação, produzida em parceria com o cartunista Ziraldo, será utilizada para conscientizar estudantes da Rede Pública em um ciclo de palestras sobre segurança no trânsito. Desta forma, o Governo de Pernambuco vai originar uma rede multiplicadora para fomentar a cultura de paz. A falta de conhecimento da Legislação e do uso correto dos equipamentos de segurança, pelos usuários desse modelo de veículo, são as principais causas de acidentes nas vias públicas em Pernambuco. "Será um exército de meninos e meninas que vão ser a nova geração do nosso Estado e que tem na escola pública a oportunidade de estudar, de realizar seus sonhos e de fazer uma boa universidade. Então, essa é uma campanha para todo o Estado. É uma conscientização efetiva de que o equipamento pode ser usado, de forma adequada e segura. E aqueles que utilizam as populares cinquentinhas vão ter todo o nosso apoio", afirmou Paulo, frisando ainda: "Eu não vejo outra forma de iniciarmos essa campanha que não seja a partir de uma cartilha e com os alunos da rede. Eles são multiplicadores, sem dúvida nenhuma, da boa informação". Elaborada para promover a redução de acidentes com ciclomotores com até 50 cilindradas, as populares cinquentinhas, a obra aborda pontos importantes para uma boa educação no trânsito como regularização, emplacamento e respeito às leis. Tudo isso amparado em uma linguagem dinâmica e regionalizada. Este ano, o Estado vai distribuir 10 mil exemplares da publicação. A expectativa da organização é que o projeto tenha continuidade nos próximos anos. Considerado um dos maiores cartunistas do País, Ziraldo Alves Pinto começou sua carreira nos anos 1950, em jornais e revistas de expressão. Após quase 20 anos produzindo quadrinhos para os adultos, o mineiro direcionou a sua áurea artística para o público infantil. Sobre a publicação pernambucana, o mineiro frisou que esse é o seu 14º trabalho voltado à educação do trânsito, mas é o primeiro que trata do uso das motos com até 50 cilindradas. O  pai do clássico "Menino Maluquinho" destacou que o texto desenvolvido para a revista foi totalmente regionalizado, trazendo expressões próprias do Estado. "Ela está escrita em 'pernambuquês'. E eu adorei o trabalho feito aqui", sublinhou Ziraldo, que também é jornalista, teatrólogo, chargista e escritor. Estatísticas do Governo do Estado apontam que os jovens entre 15 e 29 anos são as principais vitimas de acidentes com motos e cinquentinhas. Para Paulo Câmara, os acidentes se configuram como um grave problema de saúde pública. Para frear esse tipo de ocorrência, o Governo continuará fiscalizando e promovendo ações para o segmento.  "Hoje, nós temos cerca de 45 mil acidentes por ano. Esse é um número que não pode deixar a gente  confortável. Não é razoável. É muito, e nós temos que chegar a zero. Isso só se faz com informação, trabalho e dedicação", destacou Paulo. CRONOGRAMA - Programado para acontecer nos meses de maio e setembro, o ciclo de palestras é destinada a 4,2 mil alunos da Rede Pública Estadual da Região Metropolitana do Recife e do Interior. Na RMR, serão beneficiados 2,4 mil jovens de 24 escolas de Ensino Médio. No Interior, a caravana "Detran nos Municípios” vai contemplar 1,8 mil estudantes de escolas municipais e estaduais. Além dos mais novos, o projeto prevê também a capacitação de 150 professores do Estado. A ideia é que, a partir deste conhecimento, os profissionais possam aplicar novos ciclos educativos. Para o secretário de Cidades, André de Paula, o lançamento da revista dialoga com futuro de Pernambuco. "Nós comemoramos hoje um conjunto de intervenções que foram feitas nessa área. O emplacamento das cinquentinhas foi uma grande vitória. A obrigatoriedade da carteira de motorista para quem conduz uma cinquentinha também foi uma grande vitória para o setor", completou André de Paula. A dinâmica do circuito de palestras será diferente para estudantes e docentes. No primeiro caso, a palestra será de 1h30 visando sensibilizar a juventude pernambucana para a dura realidade do trânsito. Os temas também vão explorar os sonhos, a independência e a saúde dos adolescentes, além de atos que promovam a cultura de paz nas vias. Já os profissionais terão 4h de instruções sobre ética e cidadania no trânsito. E o conteúdo será voltado para a promoção de projetos pedagógicos. Aluna da Escola Fernando Mota, localizada no bairro do Setúbal, no Recife, Jéssica Raíssa destacou a importância do projeto para os jovens. Com apenas 16 anos, a estudante contou que participa de uma rádio na escola que oferece dicas para os estudantes sobre educação no trânsito. Ela também ponderou que essa cartilha vai impulsionar o trabalho. "Essa revista é voltada para a conscientização do uso das cinquentinhas. Mas também tem um forte direcionamento para educação no trânsito. A partir desse novo material, vamos enriquecer o projeto da rádio", assegurou. TURMA DO FOM-FOM - O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), Charles Ribeiro, aproveitou a oportunidade para anunciar o retorno da "Turma do Fom-Fom". Os divertidos personagens volta às ruas do Recife para conscientizar motoristas e pedestres. Charles contou que a campanha terá dois novos personagens: a Magrela, que representar os ciclistas, e o MotoMax, que vai mostrar os desafios vividos dos motociclistas. "Esse tipo de ação enrique o trabalho e nos aproxima ainda mais da população", frisou o gestor. Foto: Wagner Ramos // Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco  Foto: Wagner Ramos // Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco

Operação Carnaval do DETRAN-PE 2016

Foto: Paulo Maciel - Imprensa - DETRAN-PE

Texto: Jô Lima // Assessoria de Imprensa e Publicidade Institucional

A Secretaria Estadual das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, vai montar esquema especial para as festividades de momo, durante os dias 05, 06, 07, 08 e 09 de fevereiro, agentes da Operação Trânsito Seguro – OTS, do órgão, em parceria com Operação Lei Seca, o Batalhão de Polícia de Trânsito – BPTRAN, Batalhão da Polícia Rodoviária – BPRV, Polícia Rodoviária Federal – PRF, Corpo de Bombeiro Militar, Departamento de Estrada e Rodagem – DER, Samu Recife, Universidade de Pernambuco – UPE, e Guardas Municipais, estarão em pontos estratégicos do Recife e Região Metropolitana do Recife – RMR, além das principais praias do litoral norte e sul, e demais regiões do Estado.

Para garantir maior fluidez no trânsito, serão realizadas operações nos municípios de Vitória, Bezerros, Pesqueira, Tamandaré, Porto de Galinhas, Gravatá, Janga, Maria Farinha, Ilha de Itamaracá, Nazaré da Mata e vias pedágiadas. Para tanto, o órgão colocará agentes de trânsito, quando distribuirão peças educativas nos pontos de fiscalização, alertando sempre sobre o perigo de misturar volante e álcool, sempre apontando alternativas de transporte, com o objetivo de minimizar acidentes.

Segundo Charles Ribeiro, diretor presidente do DETRAN-PE, estarão trabalhando no período carnavalesco 250 agentes de trânsito, 54 viaturas, 9 vans, 12 pranchas, 2 doblòs móveis para fiscalização eletrônica, que trabalharão em parceria com a Operação Lei Seca.

Charles informou ainda que, uma equipe de servidores ficará de plantão na sede da autarquia do sábado de zé pereira até a quarta-feira de cinzas para efetuarem a entrega de carteiras nacional de habilitação – CNH’s, apreendidas pela fiscalização, além de implantação de notificações.

Os usuários serão atendidos das 10h às 16horas na sala 16, diretoria de trânsito, e o acesso deverá ser feito pelo portão principal, na estrada do barbalho.

Participaram da coletiva Coordenador da Operação Lei Seca – OLS, Major Luciano Nunes; do Representando o Corpo de Bombeiros Militar, Tenente Coronel Lamartine Barbosa; do Comandante do 1º Batalhão de Polícia de Trânsito – BPTran, Tenente Coronel Hélida Bione; do Chefe de Fiscalização do Departamento de Estrada e Rodagem – DER, Ronaldo Vieira; do Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRV, Tenente Coronel Clóvis Pereira; do Representante a Polícia Rodoviária Federal – PRF, Inspetor Cristiano Mendonça; do Representando o Serviço de Atendimento Médico de Urgência – Samu, Dra. Cibele Souza; do Representando a Universidade de Pernambuco – UPE, Dra. Elizabeth Amorim; e do Secretário de Trânsito da Prefeitura de Camaragibe, Coronel Meira.

Educação no Trânsito – Com o slogan “Hoje vou curtir, nada de dirigir”, o DETRAN-PE, por meio da Coordenadoria de Educação para o Trânsito, juntamente com a turma do Fom Fom, estarão no Marco Zero, no dia 5 de fevereiro, durante a abertura do Carnaval, com ação nos bares e camarotes, adesivando banheiros dos bares do Recife Antigo com faixa de 30 centímetros contendo mensagens educativas, lembrando que mistura perigosa do álcool e direção não é permitida, além do excesso de velocidade e uso do cinto de segurança. Também haverá colocara de porta guardanapos com a mensagem “Volte da folia em segurança, se beber não dirija”, nas mesas dos bares do Recife Antigo. Além disso, a turma do Fom Fom estará colocando praguinhas nos foliões e distribuindo bafômetros descartáveis e leques contendo mensagens educativas e telefones úteis.

Já no dia 6, na concentração do Galo da Madrugada, na Praça Sérgio Loreto, a equipe de educadores e a turma do Fom Fom marcarão presença, distribuindo bafômetros descartáveis e leques. No dia 7, a equipe de educadores e a turma do Fom Fom estarão no desfile dos papangus de Bezerros.

Segue programação:

DIA	AÇÃO	LOCAL	HORARIO
05/02 (sexta)	AÇÃO nos bares e camarotes	Abertura carnaval – Marco Zero	19 às 22 h
06/02 (sábado)	AÇÃO no Galo da Madrugada manhã)	Concentração do Galo - Praça Sergio Loreto (manhã)	9 ÀS 13h
	AÇÃO itinerante nos bares e camarotes	Recife Antigo (noite)	19 às 22 h
07/02 (domingo)	Ação no desfile dos papangus	Centro de Bezerros (manhã)	9 ÀS 13h
	AÇÃO nos bares e camarotes	Recife Antigo (noite)	19 às 22 h
08/02 (segunda)	AÇÃO nos bares e camarotes	Recife Antigo (noite)	19 às 22 h
09/02 (terça)	AÇÃO nos bares e camarotes	Recife Antigo (noite)	19 às 22 h

Reunião com Coordenadores de Ciretrans

Fotos: Paulo Maciel - Imprensa- DETRAN-PE Texto: Jô Lima - Assessora de Imprensa e Publicidade Institucional Coordenadores das Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans, de todo o Estado, estiveram reunidos hoje (29), com o secretário das Cidades, deputado André de Paula, e com o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, onde foi apresentado pela Coordenadora de Educação para o Trânsito do DETRAN-PE, Luciana Carvalho, o cronograma da caravana Detran nos Municípios de 2016, que terá início no município de Gravatá nos dia 3 e 4 de fevereiro. O encontro aconteceu no auditório do Sest Senat de Caruaru, localizado na Avenida Frei Damião de Bozzano – Indianópolis. Na oportunidade, André de Paula fez a entrega de placa de reconhecimento ao Coordenador da Ciretran de Palmares, Noé Lira, que na ocasião representou todos os coordenadores que participaram das ações realizadas pelo Órgão em 2015. Ao entregar a placa, André reafirmou a importância dos Coordenadores das Ciretrans. "Vocês são os legítimos representantes do DETRAN em seus municípios e agradeço pelo serviço de qualidade que vêm prestando". Além de lembrar as ações de educação e fiscalização desenvolvidas pelo Órgão de trânsito. Já Ribeiro fez prestação de contas dos serviços prestados pela Autarquia no ano de 2015, ao mesmo tempo que apresentou o cronograma de trabalho para 2016. Segundo ele, a metodologia do projeto que vai ser implantado nesse ano é de responsabilidade da Coordenadoria de Educação para o Trânsito, por meio da Escola Pública de Trânsito do Órgão, onde os educadores de trânsito ministrarão palestras, inclusive com simulações do dia a dia no trânsito. Ele destacou a redução de 7% de acidentes com motos e consequentemente a economia de R$ 15, 5 milhões pela Secretaria de Saúde. Segundo ele, isso deve a fiscalização e as blitz's educativas com foco nos ciclomotores, sempre realizadas em parceria entre o Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTran, Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV, Polícia Rodoviária Federal - PRF, e Departamento de Estrada e Rodagem - DER. “Diante desta realidade a educação de trânsito é prioridade nessa gestão, pois acredito que motorista bem educado, é motorista consciente e responsável pela sua vida e a do outro. Por isso, nosso foco é formar os futuros condutores com responsabilidade”, destacou. Estiveram presentes a Diretora de Atendimento do DETRAN, Dirce Melo; o Coordenador de Articulação Municipal, Lázaro Medeiros; o ex-deputado Roberto Liberato; o ex-vereador Adolfo José; além de representantes das sociedade civil.

DETRAN-PE divulga cronograma da primeira inspeção obrigatória de Transporte Escolar de 2016

A Secretaria Estadual das Cidades - Secid, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, começa nesta segunda-feira (04), a primeira inspeção obrigatória de Transporte Escolar de 2016, que vai até 29 de janeiro. Os veículos que realizam Transporte Escolar de Recife e Região Metropolitana (RMR) deverão se dirigir à Unidade de Táxis e Coletivos (DUAT), das 13 às 16h, localizada às margens da BR 101, no sentido Dois Irmãos-Aeroporto, próximo Avenida Caxangá. Não existe agendamento online para a vistoria de Transporte Escolar. O Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, chama atenção para o fato de que os veículos de Transporte Escolar do Interior devem se dirigir a uma das 23 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) Especiais, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h. “Os pais devem estar atentos e cobrar do profissional que realiza o transporte de escolares que ele faça a inspeção semestral obrigatória. É uma forma de garantir a segurança do bem mais precioso: nossos filhos”, alerta Ribeiro. Terminação de placa Período para realização da vistoria Horário 1 e 2 4 a 8 de janeiro 13h às 16h 3,4 e 5 11 a 15 de janeiro 13h às 16h 6,7 e 8 18 a 22 de janeiro 13h às 16h 9 e 0 25 a 29 de janeiro 13h às 16h Pernambuco conta com 1.630 veículos que realizam transporte escolar. Documentação necessária Requerimento padrão preenchido, datado e assinado pelo proprietário Certificado de Registro do Veículo (CRV), original e cópia Certificado de Registro do Veículo (CRLV) do exercício quitado original e cópia Carteira de Identidade e CPF, originais e cópias CNH (categoria D ou E) original e cópia Certidão negativa de Antecedentes criminais estadual ou federal Cópia do CGC com validade (pessoa jurídica) Charles Ribeiro acrescenta que, para ser aprovado na inspeção, o veículo de transporte escolar deve cumprir todos os requisitos e possuir todos os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Confira as condições para aprovação na inspeção de Transporte Escolar: Registro como veículo de passageiros. Equipamentos obrigatórios em ordem. Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico ESCOLAR em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo (Tacógrafo) e certificado do Tacógrafo (Inspecionado pelo INMETRO). Lanterna de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior da traseira. Cintos de segurança em número igual à lotação. Todos os veículos destinados a Transporte Escolar devem possuir dispositivo de visibilidade dianteira e traseira, que podem ser espelhos retrovisores ou câmera de monitoramento. E com relação ao condutor? Apenas motoristas habilitados nas categorias "D" ou "E" com idade acima de 21 anos podem dirigir esse tipo de transporte.  A licença também só é concedida a condutores que tenham sido aprovados em um curso especializado e que não tenham cometido quaisquer infrações grave ou gravíssima ou que não sejam reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses. De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)- conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares é infração grave, gerando multa de R$ 127,69 e a retenção do veículo até a regularização. Texto: Cláudio Eufrausino - Imprensa DETRAN-PE

Órgãos executivos e rodoviários municipais de trânsito devem ser integrados ao Sistema Nacional

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 560/2015 que trata da integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A normatização define quais órgãos devem fazer parte do Sistema e quais informações devem ser enviadas ou atualizadas. 

A medida foi tomada a partir da necessidade de manutenção e atualização do cadastro nacional dos integrantes do SNT. O controle deve operacionalizar a aplicação de penalidade no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), além da arrecadação com multas e contribuições ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. 

De acordo com a resolução, integram o SNT os órgãos e entidades municipais que disponham de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais de:  engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). 

Cadastro

A partir desse entendimento, o Município deve encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) dados de cadastros e documentação para serem repassados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

As informações a serem repassadas são:

1.     – denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;

2.     – identificação e qualificação das Autoridades de Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do ato de nomeação;

3.     – cópias da legislação de constituição da JARI, de seu Regimento e sua composição:

4.     – endereço, telefones, fac-símile e e-mail do órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário. 

Alteração

Ainda, de acordo com a resolução, alterações ocorridas nos dados cadastrais devem ser comunicadas ao Cetran no prazo máximo de 30 dias. No caso, de Município que delegar o exercício das atividades previstas ou compõe consórcio, ele também deve enviar as informações ao Conselho Estadual. 

DETRAN-PE convoca mais 10.658 selecionados pelo Programa CNH Popular

Foto: Paulo Maciel - Imprensa - DETRAN-PE Texto: Jô Lima // Assessoria de Imprensa e Publicidade Institucional As pessoas selecionadas em 2015 pelo Programa Popular de Formação de Condutores, o CNH Popular, desenvolvido pela Secretaria Estadual das Cidades (SECID-PE), por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE). No site do DETRAN-PE, o www.detran.pe.gov.br, já está disponível a lista dos convocados e a relação dos pontos de atendimento aos quais eles devem se dirigir até o dia 29 de janeiro de 2016 para efetuar a validação dos dados informados no ato de inscrição. Nesta rodada serão contemplados candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e mudança de categoria (C, D e E), adição de categoria, processo em que os habilitados (categoria B) habilitam-se a dirigir moto (categoria A), ou vice e versa, além da renovação de exames. O Diretor Presidente do DETRAN, Charles Ribeiro informa que, antes de virem ao DETRAN, é fundamental que os convocados agendem, no site www.detran.pe.gov.br, dia, hora e ponto de atendimento para validar a inscrição. A documentação necessária também está disponível no site do Órgão e é constituída basicamente por documentos de identificação, comprovantes de situação empregatícia, de renda e de dependentes. “As vagas são equitativamente divididas para Região Metropolitana e Interior do Estado. O Programa ajuda pessoas socialmente vulneráveis a ingressar no mercado de trabalho bem como a permanecer nele, ao financiar os custos para renovação da CNH e adição de categoria da Carteira. Trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos, desempregados e beneficiários dos programas Bolsa Família e Chapéu de Palha foram os segmentos com maior número de convocados nesta rodada”, salienta Ribeiro

Nova decisão da Justiça Federal retira exigência de habilitação para conduzir cinquentinhas

Exigência da placa, no entanto, continua valendo

Condutores poderão circular livremente até que a nova resolução seja publicada pelo Contran. De acordo com Simíramis Queiroz, processo de emissão de ACC deve ser revisto. Foto: Ricardo Fernandes/DP/DA Press

Os condutores das cinquentinhas podem voltar a trafegar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A. A decisão foi da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, mas vale para todo o Brasil. A medida foi uma resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), com o argumento de que o documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Autorização para a Condução de Ciclomotores (ACC), não é oferecida por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores, conduzindo o interessado a emitir a CNH Tipo A. 

Segundo a JFPE, foi avaliada incoerência na Resolução 168/2004 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que só começou a valer no dia 1º de setembro, em obrigar os motoristas das cinquetinhas a adquir a CNH Tipo A, impondo um processo de habilitação inadequado. Na prática, a Justiça Federal entendeu que os departamentos de trânsito estavam “jogando” a responsabilidade para o motorista das cinquentinhas, quando na verdade é o Contran o responsável por essa regulamentação.

Assim, até que haja a regulamentação para que as ACC possam ser emitidas de acordo com o CTB, a Resolução 168/2004 está suspensa e os usuários de ciclomotores podem circular sem exigência da CNH. “No processo, a Anuc defende que a normativa iguala os procedimentos de obtenção de habilitação A ou ACC, sendo que, para esta última, inexiste, no mercado, cursos teóricos e práticos específicos e o próprio CTB estabeleça diferença entre os veículos e imponha limitações em relação ao uso dos ciclomotores”, informou, em nota, o advogado da associação, Guilherme Sertório. 

A presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Simíramis Queiroz, disse que o processo de emissão tanto da ACC como da CNH Tipo A são similares, embora esta última seja mais cara e que é preciso rever com urgência o processo de emissão da ACC. “É importante que os condutores de qualquer veículo tenha conhecimento da legislação de trânsito. Mas hoje os centros de formação de condutores sequer possuem esses veículos”, disse Simíramis. 

A decisão da JFPE, que ainda cabe recurso, é restrita à apresentação de documento de CNH para circulação dos ciclomotores. Mas não altera a obrigatoriedade de emplacamento das cinquentinhas.

Legislação visa reduzir acidentes

Apesar da Resolução 168 do Contran ter sido publicada em 2004, o burburinho em torno da habilitação da cinquentinha começou no dia 1º de setembro, quando da validação da Lei nº 13.154/15, em julho, que obrigava o emplacamento dos veículos e a apresentação, pelos condutores de ciclomotores, da Carteira Nacional de Habilitação Tipo A e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A nova legislação, que altera o inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transfere a competência de regularização e fiscalização do poder municipal para o poder estadual, através dos departamentos estaduais de trânsito. A medida se estende também às bicicletas motorizadas e visa reduzir os altos índices de acidentes provocados pelo uso imprudente desses veículos, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, pela falta de regularização da Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), qualquer pessoa sem habilitação pilota as cinquentinhas. 

De acordo com o Denatran, o registro dos ciclomotores deveriam incluir as taxas de IPVA, Licenciamento e o Seguro Obrigatório (DPVAT), com os valores sendo estipulados pelos Detrans. A documentação exigida também para o emplacamento e o prazo também fica a cargo dos órgãos executivos de trânsito de cada estado. Já o preço do DPVAT deve ser o mesmo para motos, fixado em R$ 292,01 para o ano de 2015.